Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma de resolução alternativa de litígios, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A lista dos Centros de Arbitragem autorizados está disponível no portal da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ): dgpj.justica.gov.pt.
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